CC 204638 - DECISAO

CC 204638 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, porque o procedimento previsto no art. 104-A do CDC (Lei 14.181/2021) tem caráter concursal análogo à insolvência civil, incidindo a exceção da parte final do art. 109, I, da CF e exigindo a concentração de todos os credores na Justiça estadual.

Parties
Autor: MESSIAS JÚNIOR DO NASCIMENTO SOARES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caixas (RJ), o suscitado.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

MESSIAS JÚNIOR DO NASCIMENTO SOARES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 aplicação da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição
  3. 3 caráter concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto no CDC/Lei 14.181/2021

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, porque o procedimento previsto no art. 104-A do CDC (Lei 14.181/2021) tem caráter concursal análogo à insolvência civil, incidindo a exceção da parte final do art. 109, I, da CF e exigindo a concentração de todos os credores na Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caixas (RJ), o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Duque de Caixas (RJ), o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.