CC 207432 - DECISAO

CC 207432 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campinas - SP, porque o procedimento judicial de repactuação de dívidas previsto pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza concursal e enquadra-se na exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que, mesmo havendo ente federal entre os credores, a competência deve ser concentrada na Justiça comum estadual/distrital para permitir a participação de todos os credores e a definição do plano de pagamento sem fragmentação jurisdicional.

Parties
Autor: LUIS FERNANDO BARROS COSTA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campinas - SP (suscitado) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO BARROS COSTA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em que figura a Caixa Econômica Federal como parte
  2. 2 Aplicação da exceção da insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal em face do procedimento de repactuação previsto no CDC/Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campinas - SP, porque o procedimento judicial de repactuação de dívidas previsto pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza concursal e enquadra-se na exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que, mesmo havendo ente federal entre os credores, a competência deve ser concentrada na Justiça comum estadual/distrital para permitir a participação de todos os credores e a definição do plano de pagamento sem fragmentação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campinas - SP (suscitado) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campinas - SP
  • Publique-se