REsp 2165150 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 1º da Lei nº 14.131/21 (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a discussão apresentada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte local baseou-se em ato de natureza infralegal, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: BANCO PAN S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Superendividamento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Limitação De Empréstimo Consignado/desconto Em Conta Corrente, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO PAN S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei nº 14.131/21
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 1º da Lei nº 14.131/21 (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a discussão apresentada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte local baseou-se em ato de natureza infralegal, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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