CC 206124 - DECISAO

CC 206124 - DECISAO

Considerando que a Lei n. 14.181/2021 e o art. 104-A do CDC impõem a presença de todos os credores no processo de repactuação, conferindo ao procedimento natureza concursal análoga à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mesmo com interesse de empresa pública federal (CAIXA), compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Parties
Autora: MARIA ISABEL DA SILVA CARDOSO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC, o suscitante.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL DA SILVA CARDOSO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal e exceção por insolvência civil
  3. 3 interpretação da Lei n. 14.181/2021 e dos arts. 104-A e 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei n. 14.181/2021 e o art. 104-A do CDC impõem a presença de todos os credores no processo de repactuação, conferindo ao procedimento natureza concursal análoga à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mesmo com interesse de empresa pública federal (CAIXA), compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis - SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.