CC 207921 - DECISAO

CC 207921 - DECISAO

O procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 no CDC, exige a presença de todos os credores, configurando natureza concursal similar à insolvência civil; nos termos da interpretação do art. 109, I, da CF pelo STF, a insolvência civil é exceção à competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência para processar e julgar a presente ação é do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Justiça comum estadual/distrital).

Parties
Autora: APARECIDA FERREIRA ALVES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília-DF.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA FERREIRA ALVES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal semelhante à insolvência civil, afastando a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

O procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 no CDC, exige a presença de todos os credores, configurando natureza concursal similar à insolvência civil; nos termos da interpretação do art. 109, I, da CF pelo STF, a insolvência civil é exceção à competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência para processar e julgar a presente ação é do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília-DF (Justiça comum estadual/distrital).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília-DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Brasília-DF, o suscitante.
  • Publique-se.