CC 207692 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

1. 1 definição da competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal
2. 2 aplicação da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição
3. 3 natureza concursal do procedimento de repactuação previsto na Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ, por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal (presença de concurso de credores prevista na Lei n. 14.181/2021) e, conforme entendimento do STF (RE 678.162/AL), a insolvência civil integra as exceções à competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da Constituição, impondo a concentração da matéria na Justiça comum estadual/distrital mesmo quando figure empresa pública federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ.

Orders

• Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Leopoldina - RJ.
• Publique-se. Intimem-se.