AREsp 2739463 - DECISAO

AREsp 2739463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal se funda em matéria constitucional (prerrogativa do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: NEIVA DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Superendividamento, Tutela Provisória (antecipada), Desconto Em Folha De Pagamento (consignação), Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema 1085 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Tutela Provisória (antecipada) Desconto Em Folha De Pagamento (consignação) Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEIVA DE SOUZA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1085 do STJ aos descontos em conta corrente e em folha de pagamento
  3. 3 possibilidade de limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% ou 35%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal se funda em matéria constitucional (prerrogativa do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se