REsp 2168199 - ACORDAO

REsp 2168199 - ACORDAO

As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC são aplicáveis na fase conciliatória pré-processual do procedimento de repactuação de dívidas, porque o dispositivo expressamente as prevê para o não comparecimento injustificado do credor e o dever de comparecimento integra obrigações anexas ao contrato em face da boa-fé objetiva; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Superendividamento, Processo De Repactuação De Dívidas, Fase Conciliatória (pré Processual), Audiência De Conciliação, Sanções Por Não Comparecimento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Processo De Repactuação De Dívidas Fase Conciliatória (pré Processual) Audiência De Conciliação Sanções Por Não Comparecimento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC na fase pré-processual de repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC são aplicáveis na fase conciliatória pré-processual do procedimento de repactuação de dívidas, porque o dispositivo expressamente as prevê para o não comparecimento injustificado do credor e o dever de comparecimento integra obrigações anexas ao contrato em face da boa-fé objetiva; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.