REsp 2168994 - DECISAO

REsp 2168994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a decisão de origem assentou-se em ato normativo local, o que impede sua rediscussão na via especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, ainda que tais óbices fossem afastados, a jurisprudência do STJ (REsp 1.863.973/STJ, Tema 1.085) admite descontos de empréstimos comuns em conta-corrente autorizados pelo mutuário, não aplicando por analogia a limitação prevista para consignados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimos Consignados, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Preservação Do Mínimo Existencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Superendividamento Empréstimos Consignados Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Preservação Do Mínimo Existencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de descontos prevista para empréstimos consignados (art. 1º da Lei n. 10.820/2003) e prevista na Lei n. 14.181/2021/CDC (art. 54-A, §§ 1º e 2º) se aplica também a empréstimos com desconto em conta-corrente
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015) e incidência de óbices processuais (Súmula 280 STF por analogia e Súmula 211 STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do REsp n. 1.863.973/SP (Tema 1.085/STJ) sobre descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a decisão de origem assentou-se em ato normativo local, o que impede sua rediscussão na via especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque a matéria não foi devidamente prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, ainda que tais óbices fossem afastados, a jurisprudência do STJ (REsp 1.863.973/STJ, Tema 1.085) admite descontos de empréstimos comuns em conta-corrente autorizados pelo mutuário, não aplicando por analogia a limitação prevista para consignados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.