CC 206273 - DECISAO

CC 206273 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal semelhante à insolvência civil, que exige a presença de todos os credores conforme art. 104-A do CDC, configura-se exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição; assim, deve ser declarada a competência da Justiça comum estadual, no caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autora: ALINE FABIANA GERALDO AGUIAR DOS SANTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

ALINE FABIANA GERALDO AGUIAR DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal semelhante à insolvência civil, que exige a presença de todos os credores conforme art. 104-A do CDC, configura-se exceção à competência da Justiça Federal prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição; assim, deve ser declarada a competência da Justiça comum estadual, no caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.