CC 204891 - DECISAO

CC 204891 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, porque o procedimento de repactuação instituído pela Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal (presença de todos os credores), e a insolvência civil figura entre as exceções à competência da Justiça Federal nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a presença de ente federal no polo passivo não autoriza, neste caso, a distribuição à Justiça Federal.

Parties
Autor: CRISTINO GIMENES; Réu: FUSEX (FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO); Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional (competência) Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

CRISTINO GIMENES

Autor

FUSEX (FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO)

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo ente federal no polo passivo
  2. 2 incidência da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da CF
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, porque o procedimento de repactuação instituído pela Lei n. 14.181/2021 possui natureza concursal (presença de todos os credores), e a insolvência civil figura entre as exceções à competência da Justiça Federal nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a presença de ente federal no polo passivo não autoriza, neste caso, a distribuição à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS).

Orders

  • Declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS).
  • Publique-se.