CC 209205 - DECISAO

CC 209205 - DECISAO

Por tratar‑se de procedimento de repactuação de dívidas que exige a concentração e participação de todos os credores, possui natureza concursal análoga à insolvência civil, sendo aplicada a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição; assim, apesar da participação de empresa pública federal (Caixa), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Piracicaba).

Parties
Autor: EDSON FRANCISCO VICCINO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PIRACICABA (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA (SP); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

EDSON FRANCISCO VICCINO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PIRACICABA (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA (SP)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo empresa pública federal (Caixa)
  2. 2 Incidência da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição da República

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de procedimento de repactuação de dívidas que exige a concentração e participação de todos os credores, possui natureza concursal análoga à insolvência civil, sendo aplicada a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição; assim, apesar da participação de empresa pública federal (Caixa), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Piracicaba).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP).

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.