REsp 2184242 - DECISAO

REsp 2184242 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal regional apreciou as teses do recorrente e concluiu, fundamentadamente, que as alegações de superendividamento e de relação de consumo eram genéricas e desprovidas de comprovação de abusividade ou onerosidade excessiva, não cabendo a readequação das dívidas sem a ação própria com a participação de todos os credores prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON NASCIMENTO LIMA; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Superendividamento, Ação Monitória, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Pacta Sunt Servanda
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Ação Monitória Revisão Contratual Justiça Gratuita Prequestionamento Pacta Sunt Servanda

Case Brief

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Parties

WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e pedido de limitação do comprometimento de rendimentos a 35%
  3. 3 reconhecimento da relação de consumo e necessidade de comprovação de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal regional apreciou as teses do recorrente e concluiu, fundamentadamente, que as alegações de superendividamento e de relação de consumo eram genéricas e desprovidas de comprovação de abusividade ou onerosidade excessiva, não cabendo a readequação das dívidas sem a ação própria com a participação de todos os credores prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo