CC 210304 - DECISAO

CC 210304 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco (MA) porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento limita-se à declaração de insolvência civil e repactuação, matéria afim à insolvência civil que deve ser concentrada na Justiça comum estadual/distrital para proteger interesses e patrimônio do consumidor e preservar o mínimo existencial; entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Parties
Autor: ALBERTO DA SILVA BEZERRA; Réu: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA (SICREDI SUDOESTE MT/PA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco (MA).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional
Direito Do Consumidor Competência Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional

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Parties

ALBERTO DA SILVA BEZERRA

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA (SICREDI SUDOESTE MT/PA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo instituição financeira privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco (MA) porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento limita-se à declaração de insolvência civil e repactuação, matéria afim à insolvência civil que deve ser concentrada na Justiça comum estadual/distrital para proteger interesses e patrimônio do consumidor e preservar o mínimo existencial; entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco (MA).

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Franco (MA).
  • Publique-se.