AREsp 2575237 - DECISAO

AREsp 2575237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (Súmula 284/STF) e as questões relativas ao preenchimento dos requisitos legais para o procedimento de superendividamento e à legislação distrital dependem de reexame de prova ou de análise de direito local, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívida, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívida Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 obrigatoriedade de instauração do procedimento previsto no art. 104-B do CDC
  3. 3 preenchimento dos requisitos dos arts. 54-A, §1º, do CDC e art. 3º do Decreto 11.150/2022 (mínimo existencial, boa-fé, impossibilidade manifesta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (Súmula 284/STF) e as questões relativas ao preenchimento dos requisitos legais para o procedimento de superendividamento e à legislação distrital dependem de reexame de prova ou de análise de direito local, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 7 e 280/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.