CC 210552 - DECISAO

CC 210552 - DECISAO

Considerando que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil/falência, e em observância ao entendimento do STF (Tema 859) e do STJ de que tais hipóteses configuram exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF, mesmo na presença de ente federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tubarão - SC.

Parties
Autor: VESPUCIO CLAUDINO DOS SANTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC
Legal Topics
Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Insolvência Civil Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas

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Parties

VESPUCIO CLAUDINO DOS SANTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO COOPERATIVO SICREDI SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em que figura ente federal no polo passivo
  2. 2 Natureza concursal do processo de superendividamento e sua equiparação à insolvência civil/falência
  3. 3 Aplicação da exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF às hipóteses de insolvência civil e equivalentes

Ratio Decidendi

Considerando que o processo de repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza concursal análoga à insolvência civil/falência, e em observância ao entendimento do STF (Tema 859) e do STJ de que tais hipóteses configuram exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF, mesmo na presença de ente federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tubarão - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.