CC 210142 - DECISAO

CC 210142 - DECISAO

Porquanto a ação de repactuação de dívidas vinculada ao superendividamento possui natureza concursal e exige a concentração das decisões envolvendo todos os credores e o consumidor, ainda que figure empresa pública federal entre os requeridos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia-RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Requerente: Sheila Correa Cardoso; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia-SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia-RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia-RJ.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Empresa Pública Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Empresa Pública Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sheila Correa Cardoso

Requerente

Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia-SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia-RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação de repactuação de dívidas, nos termos do CDC com redação da Lei 14.181/2021, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
  2. 2 Se empresas públicas federais sujeitam-se à competência da Justiça Estadual em ações de repactuação devido à natureza concursal do procedimento.

Ratio Decidendi

Porquanto a ação de repactuação de dívidas vinculada ao superendividamento possui natureza concursal e exige a concentração das decisões envolvendo todos os credores e o consumidor, ainda que figure empresa pública federal entre os requeridos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual; consequentemente, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia-RJ, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia-RJ.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia-RJ.
  • Publique-se.