CC 209828 - DECISAO

CC 209828 - DECISAO

Por possuir natureza concursal e demandar a concentração de todos os credores e do consumidor para definição do plano de pagamento, a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 54-A do CDC compete à Justiça Comum Estadual; por isso, declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife/PE.

Parties
Requerente: MARCIA ELIZABETH MENDES DE BARROS; Suscitante: r. federal da 21ª Vara de Recife/PE - SJ/PE; Suscitado: r. Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife/PE (suscitado).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

MARCIA ELIZABETH MENDES DE BARROS

Requerente

r. federal da 21ª Vara de Recife/PE - SJ/PE

Suscitante

r. Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas com fundamento no art. 54-A, §1º, do CDC
  2. 2 competência quando figura empresa pública federal (ex.: Caixa Econômica Federal)
  3. 3 aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por possuir natureza concursal e demandar a concentração de todos os credores e do consumidor para definição do plano de pagamento, a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 54-A do CDC compete à Justiça Comum Estadual; por isso, declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife/PE.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife/PE (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife/PE.