CC 210042 - DECISAO

CC 210042 - DECISAO

Por considerar que a ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104 e seguintes do CDC (Lei n.º 14.181/2021) possui natureza concursal e exige a concentração de decisões envolvendo todos os credores e o consumidor, a competência para processar e julgar o feito, ainda que figure empresa pública federal como a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Comum Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA/SP; Requerente: EDNALVA BARBOSA MIRANDA; Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA/SP.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concentração De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Superendividamento Repactuação De Dívidas Concentração De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA/SP

Suscitado

EDNALVA BARBOSA MIRANDA

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104 e seguintes do CDC (Lei 14.181/2021): Justiça Federal ou Justiça Estadual/Distrital?
  2. 2 Impacto da participação de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) na definição da competência

Ratio Decidendi

Por considerar que a ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104 e seguintes do CDC (Lei n.º 14.181/2021) possui natureza concursal e exige a concentração de decisões envolvendo todos os credores e o consumidor, a competência para processar e julgar o feito, ainda que figure empresa pública federal como a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Comum Estadual; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA/SP.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa/SP.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.