AREsp 2794096 - DECISAO

AREsp 2794096 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que os descontos em folha não ultrapassaram o percentual legal de 30% e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários ao patamar de 12%, observados os limites legais e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98 §3º do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Banco Bradesco S/A; Empregador: Município de Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Superendividamento, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

parte autora

Autor

Banco Bradesco S/A

Réu

Município de Piraí

Empregador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do desconto em folha a 30% dos rendimentos líquidos
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 ilegalidade ou licitude dos descontos em contracheque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que os descontos em folha não ultrapassaram o percentual legal de 30% e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários ao patamar de 12%, observados os limites legais e a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98 §3º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor dado à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 §3º do CPC e os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC.