CC 211143 - DECISAO

CC 211143 - DECISAO

Porquanto o procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC exige a presença de todos os credores e tem natureza concursal análoga à insolvência civil, aplica-se a exceção da parte final do art. 109, I, da CF, devendo a competência ser da Justiça comum estadual para concentrar a análise e decisão sobre o plano de pagamento e proteção do mínimo existencial do consumidor.

Parties
Suscitante: RAFAEL AZEVEDO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo Estadual / Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS (RJ); Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS (RJ); Parte Ré / Empresa Pública Federal: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Ré: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis (RJ).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil

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Parties

RAFAEL AZEVEDO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS (RJ)

Juízo Estadual / Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS (RJ)

Juízo Federal

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré / Empresa Pública Federal

BANCO SANTANDER

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura como parte a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal)?
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Porquanto o procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC exige a presença de todos os credores e tem natureza concursal análoga à insolvência civil, aplica-se a exceção da parte final do art. 109, I, da CF, devendo a competência ser da Justiça comum estadual para concentrar a análise e decisão sobre o plano de pagamento e proteção do mínimo existencial do consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis (RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.