REsp 2188683 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial entendendo ser inviável aplicar analiticamente as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência acompanhado de advogado com poderes para transigir apenas por não ter apresentado proposta concreta, pois o ônus da iniciativa conciliatória é do consumidor e não há respaldo legal para aplicação analógica das sanções; ressalvou-se, porém, a possibilidade de o juiz adotar, na fase judicial e com fundamentação, medidas cautelares análogas previstas no § 2º do art. 104-A, em caráter provisório.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.; Autor/recorrido: RONALDO SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Face De Ação De Repactuação De Dívida Por Superendividamento) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Audiência De Conciliação, Art. 104 a, § 2º, Do CDC, Sanções
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Audiência De Conciliação Art. 104 A, § 2º, Do CDC Sanções

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

RONALDO SILVA PIRES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (em Face De Ação De Repactuação De Dívida Por Superendividamento) / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência sem apresentar contraproposta
  2. 2 Obrigação de apresentar proposta conciliatória: ônus do consumidor
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica das sanções do art. 104-A, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial entendendo ser inviável aplicar analiticamente as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência acompanhado de advogado com poderes para transigir apenas por não ter apresentado proposta concreta, pois o ônus da iniciativa conciliatória é do consumidor e não há respaldo legal para aplicação analógica das sanções; ressalvou-se, porém, a possibilidade de o juiz adotar, na fase judicial e com fundamentação, medidas cautelares análogas previstas no § 2º do art. 104-A, em caráter provisório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao BANCO BMG S.A. impostas na origem; acórdão lavrado nos termos do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.