AREsp 2811971 - DECISAO

AREsp 2811971 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu corretamente que a mera alegação de superendividamento em ação monitória não autoriza, por si só, a repactuação da dívida prevista na Lei 14.181/21, que exige procedimento próprio; que a capitalização de juros é válida para contratos a partir de 31/3/2000; que o Decreto de Usura não se aplica às instituições financeiras; e que não houve prova de abusividade das taxas pactuadas, sendo a revisão impeditiva somente mediante demonstração de desvantagem exagerada, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Superendividamento, Ação Monitória, Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Repactuação De Dívida, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Superendividamento Ação Monitória Capitalização De Juros Taxa De Juros +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.181/21 (superendividamento) em ação monitória
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados a partir de 31/3/2000
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (limite de 12% a.a.) às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu corretamente que a mera alegação de superendividamento em ação monitória não autoriza, por si só, a repactuação da dívida prevista na Lei 14.181/21, que exige procedimento próprio; que a capitalização de juros é válida para contratos a partir de 31/3/2000; que o Decreto de Usura não se aplica às instituições financeiras; e que não houve prova de abusividade das taxas pactuadas, sendo a revisão impeditiva somente mediante demonstração de desvantagem exagerada, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.