REsp 2191259 - ACORDAO

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As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC destinam-se exclusivamente ao credor que não compareça injustificadamente à audiência de conciliação ou que compareça representado por procurador sem poderes especiais e plenos para transigir; não há respaldo legal para aplicar analogicamente tais penalidades ao credor que efetivamente compareceu munido de advogado com poderes para transigir, ainda que não tenha apresentado proposta concreta, porque o ônus de apresentar proposta conciliatória cabe ao consumidor; na fase judicial subsequente o juiz, com fundamentação, pode adotar medidas cautelares (inclusive as previstas no § 2º do art. 104-A) para preservar o mínimo existencial do devedor...

Parties
Recorrente: PARANÁ BANCO S.A.; Requerente: FLAVIO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Superendividamento, Processo De Repactuação De Dívidas, Audiência De Conciliação, Art. 104 a, § 2º, CDC, Sanções, Poder Geral De Cautela, Repactuação Compulsória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Processo De Repactuação De Dívidas Audiência De Conciliação Art. 104 A, § 2º, CDC Sanções Poder Geral De Cautela +1 more

Case Brief

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Parties

PARANÁ BANCO S.A.

Recorrente

FLAVIO DA SILVA MACHADO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência de repactuação de dívidas representado por advogado com poderes para transigir, mas que não apresentou proposta concreta de repactuação

Ratio Decidendi

As sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC destinam-se exclusivamente ao credor que não compareça injustificadamente à audiência de conciliação ou que compareça representado por procurador sem poderes especiais e plenos para transigir; não há respaldo legal para aplicar analogicamente tais penalidades ao credor que efetivamente compareceu munido de advogado com poderes para transigir, ainda que não tenha apresentado proposta concreta, porque o ônus de apresentar proposta conciliatória cabe ao consumidor; na fase judicial subsequente o juiz, com fundamentação, pode adotar medidas cautelares (inclusive as previstas no § 2º do art. 104-A) para preservar o mínimo existencial do devedor...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • isentar o recorrente das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que lhe foram impostas na origem
  • não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória