REsp 2177678 - ACORDAO

REsp 2177678 - ACORDAO

O acórdão reformado motivadamente não incorreu em omissão; e, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, as ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei nº 14.181/2021 devem ser processadas pela Justiça Comum estadual ou distrital quando houver concurso de credores entre instituições financeiras distintas; no caso concreto, presentes diversos credores (Paraná Banco S.A., Banco do Brasil S.A. e Fundação Habitacional do Exército), declara-se competência da Justiça Comum Estadual, por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO FARIAS DEMUTTI DE MORAES; Recorrido: PARANÁ BANCO S.A.; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concurso De Credores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO FARIAS DEMUTTI DE MORAES

Recorrente

PARANÁ BANCO S.A.

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 competência para processamento de ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei nº 14.181/2021
  3. 3 incidência da regra do art. 109, I, da Constituição Federal versus exceção quando há concurso de credores entre instituições financeiras distintas

Ratio Decidendi

O acórdão reformado motivadamente não incorreu em omissão; e, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, as ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei nº 14.181/2021 devem ser processadas pela Justiça Comum estadual ou distrital quando houver concurso de credores entre instituições financeiras distintas; no caso concreto, presentes diversos credores (Paraná Banco S.A., Banco do Brasil S.A. e Fundação Habitacional do Exército), declara-se competência da Justiça Comum Estadual, por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e manter a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e declarar a competência da Justiça Comum Estadual para processar a ação de repactuação de dívidas