CC 211885 - DECISAO

CC 211885 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104‑A do CDC tem natureza concursal similar à insolvência civil (conforme STF Tema 859), aplica‑se a exceção da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual, conforme precedentes do STJ, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP; Autor: THAMIRES DE PAULA BRAGUETTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaratória
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista - SP.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP

Suscitado

THAMIRES DE PAULA BRAGUETTO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada no art. 104‑A do CDC (Lei 14.181/2021)?
  2. 2 Se a presença de entidade pública federal no polo passivo afasta a competência da Justiça estadual prevista para procedimentos de superendividamento, à luz do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STF sobre insolvência civil (Tema 859).

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104‑A do CDC tem natureza concursal similar à insolvência civil (conforme STF Tema 859), aplica‑se a exceção da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum estadual, conforme precedentes do STJ, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP.
  • Publique‑se e intimem‑se.