CC 209809 - DECISAO

CC 209809 - DECISAO

O tribunal conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum Estadual porque o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) tem natureza concursal semelhante à insolvência civil/falência, devendo aplicar-se a exceção prevista ao art. 109, I, da CF, conforme entendimento do STF (Tema 859) e do STJ, e as previsões do art. 104-A do CDC e do art. 45, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA; Réu: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Réu: BANCO DAYCOVAL; Réu: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - RJ
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Insolvência Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Insolvência Civil

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA

Autor

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Réu

BANCO DAYCOVAL

Réu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) quando ente federal integra o polo passivo?
  2. 2 Se o caráter concursal do superendividamento afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Comum Estadual porque o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) tem natureza concursal semelhante à insolvência civil/falência, devendo aplicar-se a exceção prevista ao art. 109, I, da CF, conforme entendimento do STF (Tema 859) e do STJ, e as previsões do art. 104-A do CDC e do art. 45, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.