AREsp 2863965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa a lei federal atrai a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre questões relativas ao rito do superendividamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que, conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAELSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superendividamento, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Superendividamento Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

JAELSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não do estado de superendividamento do agravante
  2. 2 Cumprimento do rito previsto na Lei 14.181/21 (nomeação de administrador ou perito após insucesso da conciliação)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada ofensa a dispositivos do CDC e da Lei 14.181/21

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa a lei federal atrai a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento sobre questões relativas ao rito do superendividamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, de modo que, conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.