AREsp 2813703 - DECISAO

AREsp 2813703 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exige o entendimento jurisprudencial e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL DE FREITAS PINHO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Gratuidade De Justiça, Mínimo Existencial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Gratuidade De Justiça Mínimo Existencial Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DE FREITAS PINHO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exige o entendimento jurisprudencial e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no Tribunal de origem.