CC 202591 - DECISAO

CC 202591 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS, pois o procedimento judicial de superendividamento tem feição concursal e, em razão da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ, as ações de repactuação de dívidas devem ser processadas pela Justiça comum estadual/distrital mesmo com a presença de empresa pública federal como parte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Litisconsortes Passivas: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Empresa Pública Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em casos de concurso de credores envolvendo empresa pública federal
  3. 3 Incidência do Tema 859 do STF e da jurisprudência do STJ sobre matéria de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS, pois o procedimento judicial de superendividamento tem feição concursal e, em razão da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ, as ações de repactuação de dívidas devem ser processadas pela Justiça comum estadual/distrital mesmo com a presença de empresa pública federal como parte.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Residual de Campo Grande/MS.
  • Publique-se.