CC 209573 - DECISAO

CC 209573 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ porque o procedimento de solução judicial do superendividamento tem natureza concursal, alinhando-se à tese vinculante do STF (Tema 859) e à jurisprudência do STJ, de modo que ações de repactuação de dívidas segundo a Lei nº 14.181/2021 devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual e/ou Distrital, mesmo havendo participação de empresa pública federal.

Parties
Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Conflito De Competência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento quando há empresa pública federal (Caixa) no polo passivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ porque o procedimento de solução judicial do superendividamento tem natureza concursal, alinhando-se à tese vinculante do STF (Tema 859) e à jurisprudência do STJ, de modo que ações de repactuação de dívidas segundo a Lei nº 14.181/2021 devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual e/ou Distrital, mesmo havendo participação de empresa pública federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.
  • Publique-se.