CC 209875 - DECISAO

CC 209875 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ, porquanto a ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento, regulada pela Lei nº 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), tem nítida feição concursal e integra a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 859) e jurisprudência do STJ (CC n. 193.066/DF).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Empresa Pública Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura empresa pública federal como parte
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal às ações de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ, porquanto a ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento, regulada pela Lei nº 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), tem nítida feição concursal e integra a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 859) e jurisprudência do STJ (CC n. 193.066/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ.