AREsp 2664607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o STJ não é competente para apreciar diretamente alegações de violação de dispositivos constitucionais; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos essenciais reclamados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre fatos e provas (ausência de superendividamento) implicaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial, sem majoração dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA MARIA ALVES DA SILVA; Apelada/recorrida: BMG; Apelada/recorrida: ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Mínimo Existencial, Repactuação De Dívidas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Mínimo Existencial Repactuação De Dívidas Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

BMG

Apelada/recorrida

ITAÚ

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de superendividamento e aplicação do mínimo existencial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o STJ não é competente para apreciar diretamente alegações de violação de dispositivos constitucionais; (ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos essenciais reclamados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre fatos e provas (ausência de superendividamento) implicaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de origem e não se conheceu do recurso especial, sem majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido