AREsp 2787631 - DECISAO

AREsp 2787631 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 280/STF), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.085/STJ sobre a licitude de descontos em conta-corrente e considerou que a Lei Distrital n. 7.239/23 não possui eficácia sobre contratos celebrados antes de sua vigência, assim como concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual manteve-se a decisão de piso.

Parties
Apelante/autor/agravante: JOELPE BARCELLOS JUNIOR; Réu/apelado: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A; Réu/apelado: CARTÃO BRB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Descontos Em Folha E Em Conta Corrente, Repactuação De Dívidas, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Superendividamento Descontos Em Folha E Em Conta Corrente Repactuação De Dívidas Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELPE BARCELLOS JUNIOR

Apelante/autor/agravante

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu/apelado

CARTÃO BRB S/A

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 280/STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.085/STJ aos descontos em conta-corrente
  3. 3 incidência temporal da Lei Distrital n. 7.239/23 e vedação à retroatividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 280/STF), não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.085/STJ sobre a licitude de descontos em conta-corrente e considerou que a Lei Distrital n. 7.239/23 não possui eficácia sobre contratos celebrados antes de sua vigência, assim como concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual manteve-se a decisão de piso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.