AREsp 2868898 - DECISAO

AREsp 2868898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois analisou e fundamentou a aplicação do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC; reconhecer inépcia da petição inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negou-se provimento.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Repactuação De Dívidas) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Repactuação De Dívidas) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecer inépcia da petição inicial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois analisou e fundamentou a aplicação do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC; reconhecer inépcia da petição inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.