AREsp 2963909 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência dos óbices ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ) e por se tratar de questões que exigiriam revolvimento do acervo probatório, as quais não são examináveis no recurso especial; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal a quo; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO GUEDES FONSECA DE BRITO; Recorrido: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Superendividamento, Cláusulas Abusivas, Desconto Em Conta Corrente/consignação, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Autonomia Da Vontade, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Superendividamento Cláusulas Abusivas Desconto Em Conta Corrente/consignação Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUEDES FONSECA DE BRITO

Recorrente

BRB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 39, V, do CDC pela manutenção de cláusulas que permitem descontos elevados em conta corrente
  2. 2 aplicabilidade da Lei Distrital 7.239 aos contratos em curso
  3. 3 valoração da autonomia da vontade e da higidez dos atos jurídicos na manutenção de descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência dos óbices ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ) e por se tratar de questões que exigiriam revolvimento do acervo probatório, as quais não são examináveis no recurso especial; manteve-se também a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal a quo; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC