AREsp 2886560 - DECISAO

AREsp 2886560 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto visava discutir matéria de mérito relativa à aplicação do art. 1º, §1º da Lei n. 10.820/2003 em acórdão que decidiu pedido de tutela antecipada, situação na qual, por analogia à Súmula n. 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se admite a análise do mérito no especial, salvo eventual ofensa às normas que disciplinam a tutela (art. 300 do CPC), razão pela qual a alegada violação legislativa não foi conhecida.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA; Recorrida: IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Limitação De Descontos, Tutela De Urgência (antecipação De Tutela), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 735/stf, Tema 1085/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Limitação De Descontos Tutela De Urgência (antecipação De Tutela) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Recorrente

IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de descontos (art. 1º, §1º, Lei 10.820/2003) a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente
  2. 2 Inaplicabilidade da tese do Tema 1085/STJ em ação de repactuação de dívidas pela Lei n. 14.181/2021
  3. 3 Alcance do recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela e aplicação analógica da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto visava discutir matéria de mérito relativa à aplicação do art. 1º, §1º da Lei n. 10.820/2003 em acórdão que decidiu pedido de tutela antecipada, situação na qual, por analogia à Súmula n. 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se admite a análise do mérito no especial, salvo eventual ofensa às normas que disciplinam a tutela (art. 300 do CPC), razão pela qual a alegada violação legislativa não foi conhecida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.