AREsp 2911770 - DECISAO

AREsp 2911770 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (contracheque), que não houve comprometimento do mínimo existencial definido em R$600,00, inviabilizando a repactuação de dívidas por superendividamento; também se verificou ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora/agravante: GILDETE MOURA DA SILVA; Ré/agravado: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILDETE MOURA DA SILVA

Autora/agravante

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Ré/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do superendividamento e comprometimento do mínimo existencial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.181/21 e do Decreto n. 11.150/22 (com redação do Decreto n. 11.567/23)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (contracheque), que não houve comprometimento do mínimo existencial definido em R$600,00, inviabilizando a repactuação de dívidas por superendividamento; também se verificou ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 7/STJ.