CC 212849 - DECISAO

CC 212849 - DECISAO

Por reconhecer que o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) tem natureza concursal análoga à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, consolidada pelo STF (Tema 859) e pela jurisprudência do STJ, de modo que, apesar da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: DEVANIL SILVA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO BRADESCO S/A; Ré: ITAU UNIBANCO S/A; Ré: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Ré: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Ré: SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITUIUTABA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG, o suscitado.
Legal Topics
Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Insolvência Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência

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Parties

DEVANIL SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO BRADESCO S/A

Ré

ITAU UNIBANCO S/A

Ré

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Ré

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

Ré

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITUIUTABA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) com instituição pública federal no polo passivo
  2. 2 Natureza concursal do processo de superendividamento e aplicação da exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o processo de repactuação de dívidas (superendividamento) tem natureza concursal análoga à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, consolidada pelo STF (Tema 859) e pela jurisprudência do STJ, de modo que, apesar da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITURAMA - MG, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.