CC 214736 - DECISAO

CC 214736 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que impõe a presença de todos os credores e tem natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, consolidada na jurisprudência do STF (RE 678.162/AL e outros), razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu (GO).

Parties
Autor: JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu (GO).
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Insolvência Civil Concurso De Credores

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Parties

JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal como parte
  2. 2 Se o procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do CDC configura hipótese de insolvência civil/concursal, excepcionando a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que impõe a presença de todos os credores e tem natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, consolidada na jurisprudência do STF (RE 678.162/AL e outros), razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu (GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.