CC 202488 - DECISAO

CC 202488 - DECISAO

Por possuir feição concursal semelhante à insolvência e aos procedimentos de recuperação/falência, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento se submete à competência da Justiça comum estadual/distrital, de modo que a presença de empresa pública federal (Caixa) não atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e a competência foi declarada em favor do juízo estadual de Piracicaba/SP.

Parties
Litisconsorte Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; declarada competência do juízo comum estadual de Piracicaba/SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Concurso De Credores

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passivo

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há participação de empresa pública federal (Caixa Econômica)
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ sobre matérias de feição concursal

Ratio Decidendi

Por possuir feição concursal semelhante à insolvência e aos procedimentos de recuperação/falência, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento se submete à competência da Justiça comum estadual/distrital, de modo que a presença de empresa pública federal (Caixa) não atrai a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e a competência foi declarada em favor do juízo estadual de Piracicaba/SP.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; declarada competência do juízo comum estadual de Piracicaba/SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Orders

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