CC 213211 - ACORDAO

CC 213211 - ACORDAO

Porquanto a Lei 14.181/2021 e os arts. 104-A e 104-B do CDC conferem ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento natureza concursal que exige a reunião de todos os credores, há exceção teleológica à competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual mesmo com ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP; Réu: Banco Santander S/A; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Banco Daycoval S/A; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido (julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Superendividamento, Competência, Concurso De Credores, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Competência Concurso De Credores Lei 14.181/2021 Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP

Suscitado

Banco Santander S/A

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Banco Daycoval S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido (julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com ente federal no polo passivo: Justiça Federal ou Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 14.181/2021 e os arts. 104-A e 104-B do CDC conferem ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento natureza concursal que exige a reunião de todos os credores, há exceção teleológica à competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual mesmo com ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento na origem.