CC 214283 - DECISAO

CC 214283 - DECISAO

Por tratar-se de processo relacionado ao superendividamento que possui natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista à regra do art. 109, I, da Constituição, de modo que, apesar da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bauru - SP.

Parties
Autora: DULCINEIA CUELBAS DITTRICH; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BMG SEGURADORA SA; Ré: GYNCARD LTDA.; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP
Legal Topics
Superendividamento, Competência, Insolvência Civil, Processo Concursal, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Competência Insolvência Civil Processo Concursal Repactuação De Dívidas

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Parties

DULCINEIA CUELBAS DITTRICH

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BMG SEGURADORA SA

Ré

GYNCARD LTDA.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de superendividamento com ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da exceção à competência da Justiça Federal para processos concursais/insolvência civil
  3. 3 Incidência do art. 104-A do CDC em pedido de limitação de descontos e repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de processo relacionado ao superendividamento que possui natureza concursal assemelhada à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista à regra do art. 109, I, da Constituição, de modo que, apesar da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; assim, o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bauru - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.