AREsp 2996086 - DECISAO

AREsp 2996086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e o conceito de superendividamento do art. 54-A, § 1º, do CDC regulado pelo Decreto nº 11.150/2022, concluiu-se pela ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial pela autora; assim, não se aplicou a limitação dos descontos a 30% e, por implicar reexame de fatos e provas, a modificação do acórdão recorrido é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: LUCY LOPES DOS SANTOS BATISTA; Agravada: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Superendividamento, Limitação De Descontos, Mínimo Existencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Limitação De Descontos Mínimo Existencial Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCY LOPES DOS SANTOS BATISTA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 verificação de comprometimento do mínimo existencial nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC e Decreto nº 11.150/2022
  3. 3 aplicação da limitação de descontos ao patamar de 30% da renda líquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e o conceito de superendividamento do art. 54-A, § 1º, do CDC regulado pelo Decreto nº 11.150/2022, concluiu-se pela ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial pela autora; assim, não se aplicou a limitação dos descontos a 30% e, por implicar reexame de fatos e provas, a modificação do acórdão recorrido é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de mais 2% (dois por cento) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.