AREsp 2863086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 104‑A não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a decisão impugnada era liminar/antecipatória cuja revisão via recurso especial é, em regra, inadequada (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (princípio da dignidade), não impugnados por recurso extraordinário, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 126/STJ); ademais, eventual exame exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Superendividamento, Tutela Provisória/liminar, Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tese Repetitiva 1085
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Tutela Provisória/liminar Limitação De Descontos Em Conta Corrente Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do artigo 104-A da Lei 14.181/2021
  3. 3 alegada violação do art. 371 do CPC quanto à valoração de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 104‑A não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a decisão impugnada era liminar/antecipatória cuja revisão via recurso especial é, em regra, inadequada (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (princípio da dignidade), não impugnados por recurso extraordinário, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 126/STJ); ademais, eventual exame exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).