AREsp 2934514 - DECISAO

AREsp 2934514 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (contracheque que indica rendimento bruto de R$ 1.320,00 e rendimento líquido de R$ 752,86 após descontos), concluiu que o valor remanescente é superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), de modo que não se configura situação de superendividamento que autorizasse a homologação do plano. A alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO TEODORO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Superendividamento, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO TEODORO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a homologação do plano de repactuação violou o direito à preservação do mínimo existencial previsto na Lei do Superendividamento (arts. 6º, XI e 54‑A do CDC)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a valoração da prova sobre a situação fático-probatória do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (contracheque que indica rendimento bruto de R$ 1.320,00 e rendimento líquido de R$ 752,86 após descontos), concluiu que o valor remanescente é superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), de modo que não se configura situação de superendividamento que autorizasse a homologação do plano. A alteração dessa premissa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), respeitado o art. 98, § 3º, do CPC