AREsp 2957156 - DECISAO

AREsp 2957156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos vícios: ausência de oposição prévia de embargos de declaração quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF); deficiência na indicação e na demonstração da violação do art. 54‑A do CDC; ausência de prequestionamento relativo ao art. 321 do CPC (Súmula 282/STF); existência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (falta de apresentação de plano de pagamento), o que impede a reforma (Súmula 283/STF); e necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre ausência de interesse processual, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso,...

Parties
Agravante: ROSEMAR VICENTE DA SILVA; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S/A; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Repactuação De Dívidas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSEMAR VICENTE DA SILVA

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 321 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 54-A e 104-A do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos vícios: ausência de oposição prévia de embargos de declaração quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF); deficiência na indicação e na demonstração da violação do art. 54‑A do CDC; ausência de prequestionamento relativo ao art. 321 do CPC (Súmula 282/STF); existência de fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (falta de apresentação de plano de pagamento), o que impede a reforma (Súmula 283/STF); e necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre ausência de interesse processual, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC