CC 214273 - DECISAO

CC 214273 - DECISAO

O superendividamento tem natureza concursal e, por analogia à insolvência civil e à falência, integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 859.

Parties
Autora: MARIA VALNEIDE DA SILVA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Ré: REAG S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE ARACAÚ - CE
Legal Topics
Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Jurisdicional, Processo Concursal, Repactuação De Dívidas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Superendividamento Insolvência Civil Competência Jurisdicional Processo Concursal Repactuação De Dívidas

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Parties

MARIA VALNEIDE DA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Ré

REAG S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de superendividamento proposta por pessoa natural contra instituições financeiras, entre as quais empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)

Ratio Decidendi

O superendividamento tem natureza concursal e, por analogia à insolvência civil e à falência, integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 859.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE ARACAÚ - CE

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE ARACAÚ - CE
  • Publique-se