AREsp 3008788 - DECISAO

AREsp 3008788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 735/STF (imprópria via recursal para reexaminar tutela provisória) e da Súmula 284/STF (fundamentação genérica sobre violação de lei federal).

Parties
Agravante: PAULO JOSE CABRAL LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Empréstimo Consignado, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Empréstimo Consignado Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO JOSE CABRAL LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os contratos de crédito consignado podem ser incluídos no plano de repactuação de dívidas à luz da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que trata de tutela provisória
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 284/STF no exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 735/STF (imprópria via recursal para reexaminar tutela provisória) e da Súmula 284/STF (fundamentação genérica sobre violação de lei federal).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se