AREsp 2847372 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, da Lei nº 14.181/2021 e do art. 1.013 do CPC, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na hipótese porque os embargos de declaração não suscitaram a ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, o STJ não pode examinar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo Barreira Muglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Superendividamento, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Superendividamento Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Luiz Gustavo Barreira Muglia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil, a Lei nº 14.181/2021 e o art. 1.013 do CPC impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se seria possível aplicar o prequestionamento implícito ou ficto para viabilizar a análise da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, da Lei nº 14.181/2021 e do art. 1.013 do CPC, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na hipótese porque os embargos de declaração não suscitaram a ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, o STJ não pode examinar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais